Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) Lei nº 12.759, de 5 de abril de 2023 Dispõe sobre a instituição de Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), para urbanização e reordenamento de aglomerados subnormais, salubridade habitacional e fomento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências Link externo: Lei nº 12.759, de 5 de abril de 2023 Mapas: Google Maps Arquivo PDF ______________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI Nº 12.944, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a instituição de Zonas de Especial Interesse Social para Habitação (ZEIS) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências. Link externo: Lei nº 12.944, de 21 de dezembro de 2023 Envie sua dúvida / sugestões / questionamentos: vazios.urbanos.sorocaba@gmail.com