NOTA OFICIAL

A Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), órgão da Administração Direta do Município de Sorocaba, alerta aos munícipes de Sorocaba que está circulando, um falso comunicado, utilizando o símbolo oficial do Município (brasão), anunciando o lançamento de um programa habitacional do Município, e solicitando a apresentação de documentos pessoais.
A SEHAB esclarece que a informação exarada naquele comunicado é falsa e que todas as informações acerca dos programas habitacionais no Município são repassadas por nota oficial, pelos meios de comunicação oficial.
Por esta razão a SEHAB reitera ao munícipe que não abra comunicados desta natureza, não atenda ligações referentes ao tema, não preencha formulários com dados pessoais e não repasse nem confirme documentos pessoais, para que não sejam vítimas deste golpe.
A utilização indevida do símbolo oficial do Municipio (brasão) configura tanto um ato de ilícito civil (Lei nº 47/1948, art. 1º, III, “a” e “b”) quanto um ato ilícito criminal (Lei nº 9.729/1996, art. 191, e Código Penal, arts. 296 e 171).
Assim, aos que receberem comunicados, ligações ou qualquer tipo de mensagem em nome do Municipio de Sorocaba (por WhatsApp, e-mail, internet, mídia física, Correios, entre outros), devem comparecer à sede da Delegacia de Polícia Civil de Sorocaba para lavratura do registro de boletim de ocorrência, no intuito de colaborar com as investigações, ou entrar em contato com esta Secretaria, por meio de canais de comunicação oficial (http://www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento/#/Home/Solicitacao)